HC 645031 - DECISAO

HC 645031 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, pois a Corte estadual fundou a prisão preventiva na garantia da ordem pública ante elementos indicativos de tráfico (apreensão de drogas, balanças, itens típicos de comércio de entorpecentes, anotações e R$60,00) e no silêncio do paciente perante a autoridade policial; assim, não cabe o processamento do habeas corpus substitutivo nesta instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA JARDIM; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO FERREIRA JARDIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e indícios de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, pois a Corte estadual fundou a prisão preventiva na garantia da ordem pública ante elementos indicativos de tráfico (apreensão de drogas, balanças, itens típicos de comércio de entorpecentes, anotações e R$60,00) e no silêncio do paciente perante a autoridade policial; assim, não cabe o processamento do habeas corpus substitutivo nesta instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.