HC 645303 - DECISAO

HC 645303 - DECISAO

Negou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar porque há nos autos indícios suficientes de integração da paciente a notória facção criminosa, extenso histórico de processos por crimes dolosos (apropriação indébita, tortura, organização criminosa), registro de descumprimento anterior das condições de prisão domiciliar (desligamento de tornozeleira eletrônica) e potencial de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública e que, ademais, tornariam nocivo o ambiente em que ficariam as crianças, justificando o indeferimento em situação excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção Da Criança
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Proteção Da Criança

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício por circunstâncias excepcionalíssimas além das exceções legais expressas
  3. 3 valoração de indícios de participação em facção criminosa e antecedentes como risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar porque há nos autos indícios suficientes de integração da paciente a notória facção criminosa, extenso histórico de processos por crimes dolosos (apropriação indébita, tortura, organização criminosa), registro de descumprimento anterior das condições de prisão domiciliar (desligamento de tornozeleira eletrônica) e potencial de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública e que, ademais, tornariam nocivo o ambiente em que ficariam as crianças, justificando o indeferimento em situação excepcional.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.