RHC 142198 - DECISAO

RHC 142198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão temporária, documento imprescindível para avaliar a legalidade da custódia preventiva, sendo ônus da defesa instruir o mandamus, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANILO HENRIQUE ESCOBAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Deficiência De Instrução Dos Autos)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Ônus De Instrução Da Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Ônus De Instrução Da Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

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Parties

DANILO HENRIQUE ESCOBAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Deficiência De Instrução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão temporária nos autos
  2. 2 ônus da defesa de instruir o mandamus com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da deficiência de instrução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão temporária, documento imprescindível para avaliar a legalidade da custódia preventiva, sendo ônus da defesa instruir o mandamus, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.