HC 646376 - DECISAO

HC 646376 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade patente que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; ademais, eventual vício na conversão do flagrante em prisão preventiva foi superado pela manutenção da segregação cautelar em sentença condenatória.

Parties
Paciente: JOAO DIEGO BOTELHO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO DIEGO BOTELHO GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 eficácia da manutenção da prisão em sentença condenatória para sanar eventual nulidade na conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade patente para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade patente que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; ademais, eventual vício na conversão do flagrante em prisão preventiva foi superado pela manutenção da segregação cautelar em sentença condenatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.