HC 627058 - DECISAO

HC 627058 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória, que mantém a custódia preventiva e constitui novo título, o habeas corpus torna-se prejudicado, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido no mérito; aplica-se, ainda, o princípio da fungibilidade recursal aos embargos de declaração, recebendo-os como agravo regimental conforme precedentes da Sexta Turma.

Parties
Paciente: MATHEUS GUSTAVO DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MATHEUS GUSTAVO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória, que mantém a custódia preventiva e constitui novo título, o habeas corpus torna-se prejudicado, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido no mérito; aplica-se, ainda, o princípio da fungibilidade recursal aos embargos de declaração, recebendo-os como agravo regimental conforme precedentes da Sexta Turma.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.