HC 645447 - DECISAO

HC 645447 - DECISAO

Indeferi-se a liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela materialidade e indícios (flagrante) e, sobretudo, pela expressiva quantidade de droga apreendida (1.000 unidades de ecstasy), o que, associado ao conhecimento prévio do réu no meio policial e ao risco à ordem pública, torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; argumentos relativos à pandemia não foram objeto de análise pelo tribunal de origem e, ademais, a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser examinada antes da dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 veracidade e suficiência dos fundamentos para conversão de prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de se discutir desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade de argumentação sobre pandemia quando não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferi-se a liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela materialidade e indícios (flagrante) e, sobretudo, pela expressiva quantidade de droga apreendida (1.000 unidades de ecstasy), o que, associado ao conhecimento prévio do réu no meio policial e ao risco à ordem pública, torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; argumentos relativos à pandemia não foram objeto de análise pelo tribunal de origem e, ademais, a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser examinada antes da dosimetria da pena.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.