HC 644307 - DECISAO

HC 644307 - DECISAO

Apesar da demonstração de materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que, para evitar o risco de reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão adequadamente fundamentadas; por isso foi deferida liminarmente a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, preservando-se a possibilidade de imposição de outras medidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantificação da droga e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar da demonstração de materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que, para evitar o risco de reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão adequadamente fundamentadas; por isso foi deferida liminarmente a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, preservando-se a possibilidade de imposição de outras medidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão
  • apresentação a cada 2 meses