HC 602816 - DECISAO

HC 602816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, divisão em porções, potencial viciante da droga) e reforçada pela condenação em primeiro grau, e a revisão desses fatos seria vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Revisão Criminal, Recurso Constitucional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, divisão em porções, potencial viciante da droga) e reforçada pela condenação em primeiro grau, e a revisão desses fatos seria vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.