RHC 138623 - DECISAO

RHC 138623 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão das instâncias ordinárias trouxe fundamentação idônea fundada em elementos concretos dos autos: descumprimento das medidas cautelares impostas no âmbito da liminar, a condição de não localização/foragida de Laura e os maus antecedentes de Ângela, o que evidencia risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; alegações sobre pandemia e necessidade para cuidados de menor não foram comprovadas de modo a afastar a custódia cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA BOTELHO DE OLIVEIRA; Recorrente: LAURA PAULA BOTELHO DE OLIVEIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Exame De Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia COVID 19 E Pedidos De Liberdade, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Exame De Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia COVID 19 E Pedidos De Liberdade Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor

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Parties

ANGELA MARIA BOTELHO DE OLIVEIRA

Recorrente

LAURA PAULA BOTELHO DE OLIVEIR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excessividade/extemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão das instâncias ordinárias trouxe fundamentação idônea fundada em elementos concretos dos autos: descumprimento das medidas cautelares impostas no âmbito da liminar, a condição de não localização/foragida de Laura e os maus antecedentes de Ângela, o que evidencia risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; alegações sobre pandemia e necessidade para cuidados de menor não foram comprovadas de modo a afastar a custódia cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.