RHC 142647 - DECISAO

RHC 142647 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto contém fundamentação concreta e suficiente, indicando risco à ordem pública, conveniência da instrução, risco de fuga, gravidade concreta do crime e reiteração delitiva (fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP); ademais, a aplicação do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP admite valoração casuística, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Denunciado: GENIVAL MÁRIO DA SILVA SANTOS; Denunciado: ERICK JOSÉ RODRIGUES CORDEIRO "ERICK"; Denunciado: ALEXSANDRO MELO DA SILVA "BINHARO"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação De Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Homicídio Tentado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação De Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Homicídio Tentado Organização Criminosa

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Parties

GENIVAL MÁRIO DA SILVA SANTOS

Denunciado

ERICK JOSÉ RODRIGUES CORDEIRO "ERICK"

Denunciado

ALEXSANDRO MELO DA SILVA "BINHARO"

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 observância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto contém fundamentação concreta e suficiente, indicando risco à ordem pública, conveniência da instrução, risco de fuga, gravidade concreta do crime e reiteração delitiva (fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP); ademais, a aplicação do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP admite valoração casuística, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.