HC 624994 - DECISAO

HC 624994 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar do paciente e trouxe fundamentos novos e diversos aos que justificaram a prisão preventiva originária, configurando título substitutivo do decreto prisional impugnado e, portanto, tornando prejudicial a ação constitucional dirigindo-se contra a medida cautelar anterior.

Parties
Paciente: WELINGTON LUIS ARREVILLAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

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Parties

WELINGTON LUIS ARREVILLAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de custódia e a não oitiva da defesa antes da decretação da prisão preventiva tornam ilegal o decreto prisional
  2. 2 Se a ausência de fundamentação no decreto prisional configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com fundamentos novos torna prejudicado o habeas corpus impugnando a prisão preventiva anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar do paciente e trouxe fundamentos novos e diversos aos que justificaram a prisão preventiva originária, configurando título substitutivo do decreto prisional impugnado e, portanto, tornando prejudicial a ação constitucional dirigindo-se contra a medida cautelar anterior.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.