HC 645094 - DECISAO

HC 645094 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a tese de ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de piso, razão pela qual esta Corte não pode examiná-la sem supressão de instância; além disso, a concessão de liminar em habeas corpus requer, em juízo perfunctório, evidência de constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da segregação cautelar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a tese de ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de piso, razão pela qual esta Corte não pode examiná-la sem supressão de instância; além disso, a concessão de liminar em habeas corpus requer, em juízo perfunctório, evidência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.