HC 637627 - DECISAO

HC 637627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, examinada a matéria, constatou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (ameaça e intimidação de testemunhas, indícios de fuga e localização incerta), o que legitima a custódia para conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: SANDRO DE PAULA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

SANDRO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, examinada a matéria, constatou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (ameaça e intimidação de testemunhas, indícios de fuga e localização incerta), o que legitima a custódia para conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido