RHC 132007 - DECISAO

RHC 132007 - DECISAO

A prisão preventiva dos pacientes foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada, tendo em vista que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, as quantidades de entorpecentes apreendidas (segundo voto divergente, 9,5 g de crack e 2,5 g de cocaína) não justificavam a cautela máxima e não houve prova robusta de organização criminosa; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 319, IV e V, do CPP, também considerando o contexto da Covid-19.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGHETI DA SILVA NICOLAU; Paciente: OTAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Impacto Da Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Impacto Da Covid 19 No Sistema Prisional

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Parties

GABRIEL BORGHETI DA SILVA NICOLAU

Paciente

OTAVIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e proporcionalidade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 consideração do risco e da crise sanitária da Covid-19 na manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos pacientes foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada, tendo em vista que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, as quantidades de entorpecentes apreendidas (segundo voto divergente, 9,5 g de crack e 2,5 g de cocaína) não justificavam a cautela máxima e não houve prova robusta de organização criminosa; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 319, IV e V, do CPP, também considerando o contexto da Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Proibição de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Magistrado