RHC 130168 - DECISAO

RHC 130168 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o mandado de prisão, embora expedido em 2016, só foi cumprido anos depois em razão da fuga da paciente, havendo captura internacional; somado a isso, a existência de condenação anterior por tráfico e outros procedimentos indica risco concreto de reiteração delitiva, fundamentos suficientes nos termos da jurisprudência desta Corte para negar a ordem no habeas corpus, com amparo nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLE LUIZA ALEMAR MARQUES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Informações E Parecer Do Mpf)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Cooperação Internacional, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Cooperação Internacional Liberdade Provisória

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Parties

DANIELLE LUIZA ALEMAR MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Informações E Parecer Do Mpf)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto prisional em razão da fuga do distrito da culpa
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o mandado de prisão, embora expedido em 2016, só foi cumprido anos depois em razão da fuga da paciente, havendo captura internacional; somado a isso, a existência de condenação anterior por tráfico e outros procedimentos indica risco concreto de reiteração delitiva, fundamentos suficientes nos termos da jurisprudência desta Corte para negar a ordem no habeas corpus, com amparo nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se