HC 645467 - DECISAO

HC 645467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não se identificou ilegalidade flagrante. No exame de mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, grande quantidade de droga apreendida, atuação em organização criminosa, permanência do réu preso durante a instrução), e não houve excesso de prazo no julgamento da apelação diante da complexidade do feito e das circunstâncias excepcionais (pluralidade de réus, virtualização dos autos e pandemia).

Parties
Paciente: WELLIGTON REGINADO FARIA; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELLIGTON REGINADO FARIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no processamento da apelação
  3. 3 fundamentação da prisão nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não se identificou ilegalidade flagrante. No exame de mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, grande quantidade de droga apreendida, atuação em organização criminosa, permanência do réu preso durante a instrução), e não houve excesso de prazo no julgamento da apelação diante da complexidade do feito e das circunstâncias excepcionais (pluralidade de réus, virtualização dos autos e pandemia).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se a reanálise da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal