HC 645498 - DECISAO

HC 645498 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na decisão que manteve a prisão preventiva; em razão da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL JUNIOR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL JUNIOR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na decisão que manteve a prisão preventiva; em razão da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.