HC 639725 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado e teve a reprimenda reclusiva extinta em razão do integral cumprimento da pena, com expedição de alvará de soltura, de modo que não há mais matéria a ser apreciada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO GABRIEL MARIANO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19 No Sistema Prisional, Extinção Da Pena, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
FERNANDO GABRIEL MARIANO BASTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares
- 3 risco de contágio por covid-19 no ambiente prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado e teve a reprimenda reclusiva extinta em razão do integral cumprimento da pena, com expedição de alvará de soltura, de modo que não há mais matéria a ser apreciada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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