HC 645416 - DECISAO

HC 645416 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANI CAMARGO FERRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Sentença Condenatória, Direito De Apelar Em Liberdade, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Sentença Condenatória Direito De Apelar Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

ADRIANI CAMARGO FERRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 competência para examinar novo título sentencial