RHC 131926 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (interceptações telefônicas e indícios de integração e atuação em organização criminosa voltada ao tráfico), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada; assim, o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente: Willames Leão de Freitas da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Instância Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta +1 more

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Parties

Willames Leão de Freitas da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Instância Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da motivação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor probatório de interceptações telefônicas e indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (interceptações telefônicas e indícios de integração e atuação em organização criminosa voltada ao tráfico), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada; assim, o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.