AREsp 1780509 - DECISAO

AREsp 1780509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o argumento de que a prisão preventiva exige o atendimento concomitante dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF e, assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu/paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PACIENTE

Réu/paciente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva quando a pena máxima em abstrato não ultrapassa quatro anos
  3. 3 Preenchimento dos requisitos formais de impugnação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o argumento de que a prisão preventiva exige o atendimento concomitante dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF e, assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.