HC 645480 - DECISAO

HC 645480 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque, sem admitir dilação probatória, restou demonstrado nos autos que o paciente integra em posição de destaque uma organização criminosa em atividade, havendo materialidade e veementes indícios de autoria, risco à ordem pública e impossibilidade de garantia da eficácia de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: José Severino Barbosa (vulgo "Zé do Boi")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Negação De Autoria, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Negação De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Severino Barbosa (vulgo "Zé do Boi")

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à análise de matéria de fato e produção de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque, sem admitir dilação probatória, restou demonstrado nos autos que o paciente integra em posição de destaque uma organização criminosa em atividade, havendo materialidade e veementes indícios de autoria, risco à ordem pública e impossibilidade de garantia da eficácia de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se