HC 646357 - DECISAO

HC 646357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; além disso, quanto ao prazo para julgamento da apelação, verificou-se que o recurso tramita regularmente e não há desídia estatal capaz de configurar constrangimento ilegal, especialmente diante do quantum da pena aplicada (15 anos e 4 meses).

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Duração Razoável Do Processo

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; além disso, quanto ao prazo para julgamento da apelação, verificou-se que o recurso tramita regularmente e não há desídia estatal capaz de configurar constrangimento ilegal, especialmente diante do quantum da pena aplicada (15 anos e 4 meses).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem celeridade no julgamento da Apelação 0023554-54.2016.8.17.0001.
  • Publique-se. Intime-se.