RHC 142662 - DECISAO

RHC 142662 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto prisional preencheu os requisitos do art. 312 do CPP: havia indícios do crime (estelionato, uso do cartão para saque de R$450) e periculosidade manifestada pela reiteração delitiva e condenação anterior, justificando a preventiva como garantia da ordem pública; não se comprovou constrangimento ilegal nem violação insuperável do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Vítima: Maria de Oliveira; Representação Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP

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Parties

Maria de Oliveira

Vítima

Ministério Público

Representação Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto prisional preencheu os requisitos do art. 312 do CPP: havia indícios do crime (estelionato, uso do cartão para saque de R$450) e periculosidade manifestada pela reiteração delitiva e condenação anterior, justificando a preventiva como garantia da ordem pública; não se comprovou constrangimento ilegal nem violação insuperável do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.