HC 579075 - DECISAO

HC 579075 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta suficiente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, sendo possível e adequado, de ofício, substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS GUIMARAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta suficiente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, sendo possível e adequado, de ofício, substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas pelo juízo de primeiro grau.