HC 629917 - DECISAO

HC 629917 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por incidir a orientação de não admissão salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (auto de prisão, apreensão de droga acondicionada para comércio, provas obtidas na investigação, registros criminais e risco de reiteração) e a alegação de excesso de prazo ou outras matérias não foram aptas ao exame originário pelo STJ ou estão superadas pela sentença (Súmula 52/STJ).

Parties
Paciente: LINDOMAR ABILIO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +2 more

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Parties

LINDOMAR ABILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ quanto a excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por incidir a orientação de não admissão salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (auto de prisão, apreensão de droga acondicionada para comércio, provas obtidas na investigação, registros criminais e risco de reiteração) e a alegação de excesso de prazo ou outras matérias não foram aptas ao exame originário pelo STJ ou estão superadas pela sentença (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.