HC 645144 - DECISAO

HC 645144 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ausência de irregularidade formal na via eleita; o Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente, reincidência e risco de reiteração, e não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia que justificasse o relaxamento da prisão; recomendou-se celeridade na realização da perícia e conclusão do incidente e da ação penal.

Parties
Paciente: UBIRATAN PEREIRA THEODORO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRATAN PEREIRA THEODORO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa e demora na realização do incidente de insanidade mental
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ausência de irregularidade formal na via eleita; o Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente, reincidência e risco de reiteração, e não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia que justificasse o relaxamento da prisão; recomendou-se celeridade na realização da perícia e conclusão do incidente e da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento do processo incidental e da ação penal.
  • Intimem-se.