HC 645797 - DECISAO

HC 645797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo juízo e pelo tribunal local, o que impediria a análise direta nesta Corte por supressão de instância, e porque o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, exigência do rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE AVILA MEDEIROS DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Art. 312 Do Código De Processo Penal Excesso De Prazo +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE AVILA MEDEIROS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo juízo e pelo tribunal local, o que impediria a análise direta nesta Corte por supressão de instância, e porque o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, exigência do rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se ao Ministério Público Federal.