HC 611363 - DECISAO

HC 611363 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva efetuada de ofício pelo juízo de primeiro grau em 31/7/2020 foi ilegal após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, visto que a lei e o entendimento do STF (HC n. 186.490) exigem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes para a decretação da prisão preventiva; assim, foram suspensos os efeitos da conversão e assegurado ao paciente o direito de responder em liberdade, salvo existência de outra prisão ou mandado cautelar.

Parties
Paciente: MICHAEL HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Aplicação De Recomendações Do CNJ No Contexto Da Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Aplicação De Recomendações Do CNJ No Contexto Da Pandemia

Case Brief

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Parties

MICHAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva efetuada de ofício pelo juízo de primeiro grau em 31/7/2020 foi ilegal após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, visto que a lei e o entendimento do STF (HC n. 186.490) exigem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes para a decretação da prisão preventiva; assim, foram suspensos os efeitos da conversão e assegurado ao paciente o direito de responder em liberdade, salvo existência de outra prisão ou mandado cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena ou mandado de prisão cautelar.
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo competente para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão.