RHC 140903 - DECISAO

RHC 140903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negou-se provimento porque a alegação de inidoneidade do decreto prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impedisce análise sem supressão de instância, e porque o prolongamento da instrução foi justificado pela complexidade do feito (pluralidade de réus, aditamento da denúncia, expedição de cartas precatórias) e pelas medidas relacionadas à pandemia de COVID-19, não se configurando excesso de prazo injustificável que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL DUQUE MARTINS; Órgão Recorrido/prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Súmula 568/stj, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inidoneidade Do Decreto Prisional Supressão De Instância Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RAFAEL DUQUE MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não analisada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negou-se provimento porque a alegação de inidoneidade do decreto prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impedisce análise sem supressão de instância, e porque o prolongamento da instrução foi justificado pela complexidade do feito (pluralidade de réus, aditamento da denúncia, expedição de cartas precatórias) e pelas medidas relacionadas à pandemia de COVID-19, não se configurando excesso de prazo injustificável que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso