HC 638763 - DECISAO

HC 638763 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não foram apresentados elementos novos que alterassem a situação fática já apreciada; permanece a necessidade da prisão preventiva em razão da contumácia delitiva do paciente em roubos de cargas, de sua condição de foragido (indicativo de risco de fuga) e de sua periculosidade, o que justifica a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o art. 580 do CPP não se aplica porque os corréus não se encontram em condições fáticas e processuais equivalentes; por fim, o prazo para instrução é justificado pela complexidade do feito e pelas diligências necessárias (cartas precatórias, pandemia), não configurando excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: JEFERSON AQUINO DE OLIVEIRA; Corréu: JOSÉ EDSON SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado) No Superior Tribunal De Justiça; Origem: Processo 0001340 68.2017.8.25.0015, Fase De Instrução
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coisa Julgada, Fuga Do Distrito Da Culpa, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coisa Julgada +2 more

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Parties

JEFERSON AQUINO DE OLIVEIRA

Paciente

JOSÉ EDSON SANTOS DE JESUS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado) No Superior Tribunal De Justiça; Origem: Processo 0001340 68.2017.8.25.0015, Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/materialidade e autoria (insuficiência de lastro probatório)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP por extensão de benefício

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não foram apresentados elementos novos que alterassem a situação fática já apreciada; permanece a necessidade da prisão preventiva em razão da contumácia delitiva do paciente em roubos de cargas, de sua condição de foragido (indicativo de risco de fuga) e de sua periculosidade, o que justifica a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o art. 580 do CPP não se aplica porque os corréus não se encontram em condições fáticas e processuais equivalentes; por fim, o prazo para instrução é justificado pela complexidade do feito e pelas diligências necessárias (cartas precatórias, pandemia), não configurando excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se