HC 639050 - DECISAO

HC 639050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigação da defesa juntar tal documento no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SILVEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional que impediu o exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigação da defesa juntar tal documento no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 31/32)
  • Não conheço do habeas corpus