HC 645336 - DECISAO

HC 645336 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de impugnação ao indeferimento de liminar pelo Relator de tribunal superior salvo ilegalidade manifesta, a qual não se verificou: a decisão estadual apresentou fundamentação idônea, constatando prova da materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública com base em fatos concretos (perseguição, agressões, confissão de intenção de buscar arma), e concluiu pela inadequação das medidas do art. 319 do CPP, de modo que não se caracterizou ilegalidade patente que autorizasse ultrapassar a súmula.

Parties
Paciente: OSIEL GONÇALVES DE JESUS; Impetrante: Defesa; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Criminal de Pontal do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Nulidade Processual Relativa, Pandemia Covid 19 E Políticas Carcerárias, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Nulidade Processual Relativa Pandemia Covid 19 E Políticas Carcerárias +1 more

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Parties

OSIEL GONÇALVES DE JESUS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante Recorrido

Juiz da Vara Criminal de Pontal do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por Relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e possibilidade de convalidação
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de impugnação ao indeferimento de liminar pelo Relator de tribunal superior salvo ilegalidade manifesta, a qual não se verificou: a decisão estadual apresentou fundamentação idônea, constatando prova da materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública com base em fatos concretos (perseguição, agressões, confissão de intenção de buscar arma), e concluiu pela inadequação das medidas do art. 319 do CPP, de modo que não se caracterizou ilegalidade patente que autorizasse ultrapassar a súmula.