HC 645841 - DECISAO

HC 645841 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Tribunal conhecer do mérito quando não foi interposto agravo regimental contra decisão singular de desembargador, o que configura não esgotamento da instância e implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA ALVES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por não interposição do agravo regimental contra decisão singular de Desembargador; não conhecimento do mérito por não esgotamento da instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

EDSON BARBOSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 ausência de interposição de agravo regimental contra decisão singular de desembargador
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em medidas alternativas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Tribunal conhecer do mérito quando não foi interposto agravo regimental contra decisão singular de desembargador, o que configura não esgotamento da instância e implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por não interposição do agravo regimental contra decisão singular de Desembargador; não conhecimento do mérito por não esgotamento da instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se