HC 645446 - DECISAO

HC 645446 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional conter fundamento concreto em razão da reiteração delitiva, a quantidade apreendida (15 g de crack e 8 g de maconha) não demonstra risco que exija medida tão gravosa quanto a prisão preventiva; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração criminosa, razão pela qual se concedeu liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares.

Parties
Impetrante: GISELE SOUZA CARVALHO; Paciente: ALEF HENRIQUE MARINHO PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Parties

GISELE SOUZA CARVALHO

Impetrante

ALEF HENRIQUE MARINHO PALACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional conter fundamento concreto em razão da reiteração delitiva, a quantidade apreendida (15 g de crack e 8 g de maconha) não demonstra risco que exija medida tão gravosa quanto a prisão preventiva; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração criminosa, razão pela qual se concedeu liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus e determinar a soltura do paciente
  • Impor apresentação a cada 2 meses