HC 646043 - DECISAO

HC 646043 - DECISAO

Em cognição sumária não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o processamento do habeas corpus excepcionalmente contra decisão monocrática denegatória de liminar (enunciado 691/STF); diante da gravidade concreta dos fatos imputados, do alegado descumprimento de medidas protetivas, do ingresso forçado na residência com ameaça e emprego de objeto contundente e do risco de reiteração, mantêm-se os fundamentos da prisão preventiva e, assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LOPES RODRIGUES MACEDO; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Superação Da Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Superação Da Súmula 691 Do STF

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Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES RODRIGUES MACEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o processamento do habeas corpus excepcionalmente contra decisão monocrática denegatória de liminar (enunciado 691/STF); diante da gravidade concreta dos fatos imputados, do alegado descumprimento de medidas protetivas, do ingresso forçado na residência com ameaça e emprego de objeto contundente e do risco de reiteração, mantêm-se os fundamentos da prisão preventiva e, assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.