HC 645666 - DECISAO

HC 645666 - DECISAO

O STJ não apreciará o habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão questionada, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2302746-30.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFFERSON LUAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2302746-30.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos da segregação cautelar (garantia da ordem pública, gravidade concreta, instrução criminal)

Ratio Decidendi

O STJ não apreciará o habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão questionada, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.