HC 645944 - DECISAO

HC 645944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal na via eleita e porque não se constatou ilegalidade flagrante no decreto e na manutenção da prisão preventiva, os quais se mostraram fundamentados na condição de foragido do paciente e nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GLEIDISON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova De Autoria

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Parties

GLEIDISON ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal na via eleita e porque não se constatou ilegalidade flagrante no decreto e na manutenção da prisão preventiva, os quais se mostraram fundamentados na condição de foragido do paciente e nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.