HC 608777 - DECISAO

HC 608777 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual, com concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau e expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus tornou-se preterido por perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RHUAN PRA LUCAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Perda Superveniente De Objeto

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Parties

RHUAN PRA LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a nova realidade fático-processual, com concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau e expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus tornou-se preterido por perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.