HC 622718 - DECISAO

HC 622718 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente estava adequadamente fundamentada na contumácia delitiva, maus antecedentes, reincidência e passagens policiais inclusive por tentativa de homicídio, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o dever de revisão periódica previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão e não se estende, na forma exigida, por toda a cadeia recursal após a sentença condenatória, de modo que o habeas corpus não se justifica na hipótese.

Parties
Paciente: WELDER JOSÉCORREA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

WELDER JOSÉCORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 incidência e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alcance do dever de revisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente estava adequadamente fundamentada na contumácia delitiva, maus antecedentes, reincidência e passagens policiais inclusive por tentativa de homicídio, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o dever de revisão periódica previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão e não se estende, na forma exigida, por toda a cadeia recursal após a sentença condenatória, de modo que o habeas corpus não se justifica na hipótese.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.