HC 633670 - DECISAO

HC 633670 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, com a liberdade do paciente em 18/12/2020 e a posterior oferta e homologação de acordo de não persecução penal em audiência de instrução, resta prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PARREIRA CAMBRAIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Acordo De Não Persecução Penal, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Acordo De Não Persecução Penal Superveniente Ausência De Interesse De Agir

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Parties

PEDRO HENRIQUE PARREIRA CAMBRAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto
  3. 3 homologação de acordo de não persecução penal como fato superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, com a liberdade do paciente em 18/12/2020 e a posterior oferta e homologação de acordo de não persecução penal em audiência de instrução, resta prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.