RHC 133818 - DECISAO

RHC 133818 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e proporcional em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, documento de identidade falso e admissão de propriedade), do risco de reiteração delitiva e do precedente de condenação, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e proporcional em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, documento de identidade falso e admissão de propriedade), do risco de reiteração delitiva e do precedente de condenação, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.