HC 645880 - DECISAO

HC 645880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve a interposição, perante o Tribunal de origem, de agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO GILDENO ALVES EUGENIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Esgotamento De Instância Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO GILDENO ALVES EUGENIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, V, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem
  3. 3 impedimento do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve a interposição, perante o Tribunal de origem, de agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.