HC 646028 - DECISAO

HC 646028 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: a decisão de primeiro grau utilizou fundamentos genéricos e abstratos sobre a gravidade do delito e a variedade/quantidade de entorpecentes, sem apontar elementos concretos que demonstrem o perigo concreto previsto no art. 312 do CPP. Consideradas a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a...

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: LUCAS WILLIAN DA SILVA ERCULANO; Corréu: TIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGUIAR; Corréu: PEDRO RAFAEL ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL FELIPE DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LUCAS WILLIAN DA SILVA ERCULANO

Corréu

TIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGUIAR

Corréu

PEDRO RAFAEL ALVES RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conformidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: a decisão de primeiro grau utilizou fundamentos genéricos e abstratos sobre a gravidade do delito e a variedade/quantidade de entorpecentes, sem apontar elementos concretos que demonstrem o perigo concreto previsto no art. 312 do CPP. Consideradas a pequena quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente, a custódia preventiva mostrou-se desnecessária. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIEL FELIPE DO AMARAL.
  • Estender os efeitos da revogação aos corréus LUCAS WILLIAN DA SILVA ERCULANO, TIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGUIAR e PEDRO RAFAEL ALVES RODRIGUES.