HC 622140 - DECISAO

HC 622140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva acrescentando novos fundamentos (novo título prisional), matéria que deve ser examinada pela instância de origem, e porque, com a sentença, restou superada a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ; ademais, não há prova de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n.62/2020.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO LOURENCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Interestadual De Drogas, Moeda Falsa, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Interestadual De Drogas Moeda Falsa Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

FABIO RIBEIRO LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva por risco de contágio por COVID-19 e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva acrescentando novos fundamentos (novo título prisional), matéria que deve ser examinada pela instância de origem, e porque, com a sentença, restou superada a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ; ademais, não há prova de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se