HC 640820 - DECISAO

HC 640820 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a impetração careceu de documentos essenciais (ausência de cópia do decreto preventivo), o pleito era repetição de habeas corpus previamente indeferido com trânsito em julgado (HC 625.447/PR) e a prisão preventiva já havia sido reavaliada em 08/12/2020, tornando prejudicado o argumento relativo ao art. 316 do CPP; ademais, não houve prova suficiente de que a paciente integra grupo de risco ou de contaminação por COVID-19 que justificasse a revogação da prisão.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 316 Do CPP, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 316 Do CPP COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos do writ
  3. 3 reiteração de habeas corpus previamente decidido (HC 625.447/PR)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a impetração careceu de documentos essenciais (ausência de cópia do decreto preventivo), o pleito era repetição de habeas corpus previamente indeferido com trânsito em julgado (HC 625.447/PR) e a prisão preventiva já havia sido reavaliada em 08/12/2020, tornando prejudicado o argumento relativo ao art. 316 do CPP; ademais, não houve prova suficiente de que a paciente integra grupo de risco ou de contaminação por COVID-19 que justificasse a revogação da prisão.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.