HC 639074 - DECISAO

HC 639074 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos: relatos de ameaça e disparos contra a residência da vítima, evasão do acusado durante diligência, apreensão de munições de vários calibres, proximidade e conhecimento dos hábitos da vítima pelo autor, e risco à instrução criminal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da vítima e a regular instrução do processo, com suporte nos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: Antonio Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Proteção Da Vítima, Posse De Munições
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Doméstica Proteção Da Vítima Posse De Munições

Case Brief

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Parties

Antonio Alves da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamento da proteção da integridade da vítima em violência doméstica para decretação da custódia (art. 313, III, CPP)
  3. 3 insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos: relatos de ameaça e disparos contra a residência da vítima, evasão do acusado durante diligência, apreensão de munições de vários calibres, proximidade e conhecimento dos hábitos da vítima pelo autor, e risco à instrução criminal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da vítima e a regular instrução do processo, com suporte nos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se