HC 607219 - DECISAO

HC 607219 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo de origem ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, transferindo o paciente para estabelecimento prisional compatível; na inexistência de vaga, determino a soltura com imposição de medidas cautelares que o juízo entender necessárias. A decisão considerou não configurado excesso de prazo diante da complexidade da causa e do número de recorrentes, e apoiou-se na possibilidade, segundo a jurisprudência do STJ, de compatibilizar a manutenção da preventiva ao regime fixado na condenação quando adequado.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRUNO CAETANO AMADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
Conhecimento não conhecido do habeas corpus e concessão da ordem de ofício para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, soltura com imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

JEFFERSON BRUNO CAETANO AMADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo de origem ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, transferindo o paciente para estabelecimento prisional compatível; na inexistência de vaga, determino a soltura com imposição de medidas cautelares que o juízo entender necessárias. A decisão considerou não configurado excesso de prazo diante da complexidade da causa e do número de recorrentes, e apoiou-se na possibilidade, segundo a jurisprudência do STJ, de compatibilizar a manutenção da preventiva ao regime fixado na condenação quando adequado.

Court Disposition

Conhecimento não conhecido do habeas corpus e concessão da ordem de ofício para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, soltura com imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, fixando-se as medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias.