HC 644904 - DECISAO

HC 644904 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a reavaliação das alegações sobre contemporaneidade e citação implicaria supressão de instância em face da Súmula 691/STF, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de origem; ademais, o decreto prisional prevista nos autos atende aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum in mora) por conta da gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, reconhecimento da vítima, antecedentes e tentativa de evitar citação, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: paciente; Interessada: Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação adequada para a prisão
  2. 2 ausência de contemporaneidade (fatos de 2011 e decreto prisional após mais de 10 anos)
  3. 3 se foram esgotados os meios para citação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a reavaliação das alegações sobre contemporaneidade e citação implicaria supressão de instância em face da Súmula 691/STF, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de origem; ademais, o decreto prisional prevista nos autos atende aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum in mora) por conta da gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, reconhecimento da vítima, antecedentes e tentativa de evitar citação, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.