RHC 138977 - DECISAO

RHC 138977 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 suprimiu a possibilidade de o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento; como a conversão no caso ocorreu em 8/9/2020, após a vigência da lei, a medida foi ilegal e deve ser anulada, assegurando-se ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade salvo nova decretação fundada em requerimento ou outras hipóteses legais.

Parties
Paciente: LISSANDRO SANTOS DA SILVA VEIGA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

LISSANDRO SANTOS DA SILVA VEIGA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, querelante ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Validade da ausência de audiência de custódia nos termos da Recomendação nº 62 do CNJ

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 suprimiu a possibilidade de o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento; como a conversão no caso ocorreu em 8/9/2020, após a vigência da lei, a medida foi ilegal e deve ser anulada, assegurando-se ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade salvo nova decretação fundada em requerimento ou outras hipóteses legais.

Court Disposition

Recurso provido para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.

Orders

  • Confirma a liminar que anulou a conversão do flagrante em prisão preventiva
  • Assegura ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento, ou ainda a hipótese de estar cumprindo pena por outro processo ou de haver mandado...